CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES VI

1.    OUTROS CRITÉRIOS METODOLÓGICOS ADOTADOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

Agora cuidaremos de analisar o tema sob outras perspectivas, apontando as modalidades mais difundidas de obrigações, valendo-nos, inclusive, do conhecimento daquelas já estudas.

Para tanto, seguindo respeitável corrente doutrinária, levaremos em conta principalmente os seguintes critérios.

a)    Subjetivo (os sujeitos da relação obrigacional);

b)   Objetivo (o objeto da relação obrigacional – a prestação);

2.    CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES.

Elemento subjetivo (os sujeitos), as obrigações poderão ser;

a)    Fracionárias;

b)   Conjuntas;

c)    Disjuntivas;

d)   Solidárias;

Considerando o Elemento objetivo (a prestação) – além da classificação básica, que também utiliza esse critério (prestações de dar, fazer e não fazer) -, podemos apontar a existência de modalidades especiais de obrigações, a saber;

a)    Alternativas;

b)   Facultativas;

c)    Cumulativas;

d)   Divisíveis e indivisíveis;

e)    Liquidas e ilíquidas.

E, para que nosso esquema seja completo, devemos também estudar as obrigações segundo critérios metodológicos menos abrangentes:

Assim, quando ao elemento acidental, encontramos:

a)    Obrigação condicional;

b)    Obrigação a termo;

c)     Obrigação modal.

Finalmente, quanto ao conteúdo, classificam-se as obrigações em:

a)    Obrigação de meio;

b)   Obrigações de resultado;

c)    Obrigações de garantia.

3.    CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO (SUJEITOS)

3.1.                     Obrigações fracionárias

As dividas de dinheiro, por exemplo, em princípio, são fracionárias: se A, B e C adquiriram, conjuntamente, um veículo, obrigando-se a pagar 300, não havendo estipulação contratual em sentido contrário, cada um deles responderá por 100. Tais obrigações, por óbvio, pressupõe a divisibilidade da prestação.

Observe-se, a propósitos dos exemplos citados, que o fracionamento pode ser verificado tanto originariamente quanto por derivação, mas o modo de constituição e a procedência não influem em sua disciplina, a menos que as partes os regulem de forma diversa da prevista em lei.

ORLANDO GOMES pontifica;

a)    Cada credor não pode exigir mais do que a parte que lhe corresponde, e cada devedor não está obrigado senão à fração que lhe cumpre pagar;

b)   Para os efeitos da prescrição, pagamento de juros moratórios, anulação ou nulidade da obrigação e cumprimento de cláusula penal, as obrigações são consideradas autônomas, não influindo a conduta de um dos sujeitos em princípio, sobre o direito ou dever dos outros.

3.2.                     Obrigações conjuntas

Neste caso, concorre uma pluralidade de devedores ou credores, impondo-se a todos o pagamento conjunto de toda a dívida, não se autorizando a um dos credores exigi-la individualmente.

Tentando visualizar um exemplo de tal modalidade de obrigação em nosso ordenamento jurídico, podemos imaginas a hipótese de três devedores obrigarem-se conjuntamente a entregar ao credor um caminhão carregado de soja. Em tal hipótese, nenhum dos devedores poderá pretender o pagamento isolado de sua quota, para se eximir da obrigação, nem o credor poderá exigir o pagamento parcial da dívida, buscando-se um adimplemento parcial. Apenas se desobrigam em conjunto, entregando toda a mercadoria prometida.

3.3.                     Obrigação disjuntivas

Nesta modalidade de obrigação, existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento da dívida. Vale dizer, desde que um dos devedores seja escolhido para cumprir a obrigação. Os outros estarão consequentemente exonerados, cabendo, portanto, ao credor a escolha do demandado.

De tal forma, havendo uma dívida contraída por três (A,B,C), a obrigação pode ser cumprida por qualquer deles: ou A ou B ou C. Observe-se, portanto que a conjunção “ou” vincula alternativamente os sujeitos passivos entre si.

Difere das obrigações solidarias, por lhe falar relação interna, , que como veremos, é própria do mecanismo da solidariedade, justificando, neste último, o direito regressivo do devedor que paga.

Obrigação pouco seguro para o credor, uma vez que, se pudesse cobrar todos os três, obviamente teria maior garantia patrimonial para satisfação do seu crédito.

3.4.                     Obrigações Solidárias

3.4.1.              A solidariedade.

O Código Civil de 2002 em seu art. 264;

“Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado á divida toda”.

a)    Exemplo de solidariedade ativa:

A, B, C são credores de D. Nos termos do contrato (titulo da obrigação), o devedor deverá pagar a quantia de R$ 300.000,00, havendo sido estipulada a solidadariedade ativa entre os credores da relação obrigacional. Assim, qualquer dos três credores – A, B ou C – poderá exigir toda a divida de D, ficando, é claro, aquele que recebeu o pagamento adstrito a entregar aos demais as suas quotas-partes respectivas. Mas note que, se o devedor pagar a qualquer dos credores, exonera-se. Nada impede, outrossim, que dois dos credores, ou até mesmo todos os três, cobrem integralmente a obrigação pactuada.

b)    Exemplo de solidariedade passiva:

A, B e C são devedores de D. Nos termos do contrato (título da obrigação), os devedores encontram-se coobrigados solidariamente (solidariedade passiva) a pagar ao credor a quantia de R$ 300.000,00. Assim, o credor poderá exigir de qualquer dos três devedores toda a soma devida, e não apenas um terço de cada um. Nada impede, outrossim, que o credor demande dois dos devedores, ou, até mesmo, todos os três, conjuntamente. Note-se, entretanto, que devedor que pagou toda a dívida terá ação regressiva contra os demais coobrigados, para haver a quota-parte de cada um.

Se a obrigação fosse fracionária, consoante vimos acima, o credor só poderia exigir de cada devedor a sua respectiva quota-parte (R$ 100.000,00). Todavia, como fora estipulada a solidariedade, o credor poderá escolher o devedor que irá pagar os R$ 300.000,00, ou pode exigir que os três concorram com a sua parte, ou que apenas dois efetuem o pagamento.

Em nosso direito positivo, a solidariedade – passiva ou ativa -, por princípio, não se presume nunca, resultando expressamente da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC-02).

Assim, não havendo norma legal ou estipulação negocial expressa que estabeleça a solidariedade, o juiz não poderá presumi-la da simples análise das circunstâncias negociais: se três devedores – A, B e C – se obrigaram a pagar R$ 300.000,00, inexistindo determinação legal ou estipulação contratual a respeito da solidariedade, cada um deles estará obrigado a pagar apenas a sua quota-parte (R$ 100.000,00). Entretanto, se o contrato estabelecer a solidariedade passiva, o credor poderá cobrar de qualquer dos devedores os R$ 300.000,00. Neste caso, a solidariedade resultará da vontade das próprias partes.

Não se devem confundir as obrigações solidárias com as obrigações in solidum. Nessas ultimas, posto concorram vários devedores, os liames que os unem ao credor são totalmente distintos, embora decorram de um único fato. Assim, se o proprietário de um veículo empresta-o a um amigo bêbado, e este vem a causar um acidente, surgirão obrigações distintas para ambos os agentes (proprietário do bem e o condutor), sem que haja solidariedade entre eles.

3.4.1.1.       Solidariedade ativa

Na solidariedade ativa, cujas noções gerais já foram vistas, “qualquer dos credores tem a faculdade de exigir do devedor a prestação pro inteiro, e a prestação efetuada pelo devedor a qualquer deles libera-o em face de todos os outros credores.

Assim, apenas para a boa fixação do tema, lembremo-nos de que, pactuada a solidariedade ativa entre três credores, o devedor, cobrado por apenas um deles, exonera-se pagando-lhe toda a soma devida. Aquele que recebeu o pagamento, por óbvio, responderá perante os demais pelas quotas de cada um.

Existe, portanto, na solidariedade ativa, uma relação jurídica interna entre os credores, a qual é irrelevante para o devedor. Vale dizer este último, pagando a soma devida, exonera-se perante todos. Consequentemente, em virtude do vínculo interno que os une, aquele que recebeu todo o pagamento passa a responder perante os demais credores pelas partes de cada um.

“Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direitos a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro”.

Segundo o Novo Código Civil, o pagamento feito pelo devedor a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago (art. 269).

Poderá, todavia, ocorrer que um dos credores solidários, em vez de exigir a soma devida, haja perdoado a dívida (art. 272 CC/02). Trata-se da chamada remissão da divida, forma especial de extinção das obrigações, prevista nos arts. 385 a 388 CC-02. Nesse caso, assim como ocorre quando recebe o pagamento, o credor remitente (que perdoou) responderá perante os demais credores pela parte que lhes caiba. Exemplificando: A, B e C são credores solidários de D. C perdoou toda a divida de R$ 300.000,00. De tal forma, não havendo participado da remissão, os outros credores poderão exigir daquele que perdoou (C) quo-partes que lhe caibam (R$ 100.000,00 para A e R$ 100,000,00 para B).

E o que dizer se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros?

Art. 270 CC-02 “se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível”.

Um exemplo irá facilitar a compreensão da norma: A, B e C são credores solidários de D. Como se sabe, qualquer deles pode cobrar toda a soma devida pelo devedor. Pois bem. B morre, deixando os seus filhos, E e F, como herdeiros. Neste caso, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quita do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, isto é, a metade (1/2) da quota de B (50.000). Entretanto, se a obrigação for indivisível, um cavalo de raça, por exemplo, o herdeiro poderá exigi-lo por inteiro (dada a impossibilidade de fraciona-lo), respondendo, por óbvio, perante todos os demais pela quota-parte de cada um.

Finalmente, inovou o Novo Código Civil ao prever regras inéditas (sem correspondência no CC-16) atinentes à defesa do devedor e ao julgamento da lide assentada em solidariedade ativa.

O primeiro desses dispositivos proíbe que o devedor oponha a todos os credores solidários a exceção pessoal oponível a apenas um deles (art. 273). Exceção, aqui, significa defesa.

“Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve”.

Dentro do esforço de clareza que norteia toda a elaboração desta obra, cuidaremos de ilustrar a hipótese; se um dos credores solidários, na época da feitura do contrato (fonte da obrigação), ameaçou o devedor para que este também celebrasse o negocio com ele (estando os demais credores de boa-fé), o juiz poderá acolher a defesa do réu (devedor), excluindo o coator da relação obrigacional, em face da invalidade da obrigação assumida perante ele. Neste caso, a sentença não poderá prejudicar os demais credores que, de boa-fé, sem imaginar a coação moral, celebraram o negócio com o devedor, com o assentimento deste. Por isso que se diz que o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais.

Pode ocorrer, todavia, que o juiz julgue favoravelmente a um dos credores solidários. Neste caso, duas consequências distintas podem ocorrer:

1.    Se o juiz desacolheu a defesa (exceção) do devedor, e esta não era de natureza pessoal (ou seja, era comum a todos os credores), o julgamento beneficiará a todos os demais. Ex: imagine que o credor A exija a dívida do devedor D. Este se defende, alegando que o valor da divida é excessivo, não havendo razão para se cobrar aquele percentual de juros (defesa não pessoal). O juiz não aceita as alegações do devedor, e reconhece ser correto o valor cobrado. Neste caso, o julgamento favorável ao credor A beneficiará todos os demais (B, C)

2.    Se o juiz desacolheu a defesa (exceção) do devedor, e esta era de natureza pessoal,  o julgamento não interferirá na esfera jurídica dos demais credores. Ex: o credor A exige a dívida do devedor D. Este opõe defesa alegando que A coagiu-o, por meio de grave ameaça, a celebrar o contrato (fonte da obrigação) também com ele. O juiz não aceita as alegações do devedor, e reconhece que A é legitimo credor solidário. Neste caso, o julgamento favorável ao credor A, consoante já registramos acima, em nada interferirá na esfera jurídica dos demais credores de boa-fé, cuja legitimidade para a cobrança da dívida em tempo algum fora impugnada pelo devedor. Não se poderá dizer, pois, neste caso, que o julgamento favoreceu os demais credores, uma vez que a situação dos mesmo não mudou.

3.4.1.2.       Solidariedade passiva

Vale lembrar o exemplo supra apresentado: A, B e C são devedores de D. Nos termos do contrato, os devedores encontram-se coobrigados solidariamente (solidariedade passiva) a pagar ao credor a quantia de R$ 300.000,00. Assim, o credor poderá exigir de qualquer dos três devedores toda a soma devida, e não apenas um terço de caca um. Nada impede, outrossim, que o credor demande dois dos devedores, ou, até mesmo, todos os três, conjuntamente, cobrando-lhe todas a soma devida ou parte dela. Note, entretanto, que o devedor que pagou que pagou toda a dívida terá ação regressiva contra os demais coobrigados para haver a quarta-parte.

“Art. 275. O credor tem o direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”.

O que caracteriza essa modalidade de obrigação solidária é exatamente o fato de qualquer dos devedores estar obrigado ao pagamento de toda a divida.

Entretanto, cumpre-nos lembrar que, se a solidariedade não houver sido prevista – por lei ou pela própria vontade das partes (art. 265 CC-02)-, a obrigação não poderá ser considerada, por presunção solidária. Neste caso, se o objeto da obrigação o permitir, será considerada fracionária – é o caso do dinheiro, em que, não pactuada a solidariedade, cada devedor responderá por uma fração da dívida (1/3), segundo exemplo dado.

Assim como ocorre na solidariedade ativa, na passiva a pluralidade de devedores encontra-se internamente vinculada, de forma que aquele que pagou integralmente a dívida terá ação regressiva contra os demais, para haver a quota-parte de cada um (art. 283 do CC-02).

Não lhe aproveitam, contudo, as exceções ou defesas pessoais a outro devedor – assim, se o devedor A fora induzido em erro ao assumir a obrigação, não poderá o coobrigado B, se demandado, utilizar contra o credor essa defesa, que não lhe diz respeito (art. 281 do CC-02).

Saliente-se ainda que, se o credor aceitar o pagamento parcial de um dos devedores, os demais só estarão obrigados a pagar o saldo remanescente. Da mesma forma, se o credor perdoar a dívida em relação a um dos devedores solidários, (remissão), os demais permanecerão vinculados ao pagamento da dívida, abatida, por óbvio, a quantia relevada (Art. 277 CC-02).

Quanto á responsabilidade dos devedores solidários, se a prestação se impossibilitar por dolo ou culpa de um dos devedores, todos permanecerão solidariamente obrigados ao pagamento do valor equivalente. Entretanto, pelas perdas e danos só responderá o culpado (perdas e danos) (art. 279 do CC-02).

E o que dizer se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros?

Invoca o art. 276:

“art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores”.

O credor poderá exigi-lo por inteiro (dada a impossibilidade de fraciona-lo), cabendo ao herdeiro que pagou haver dos demais coobrigados, via ação regressiva, se necessário, as partes de cada um. Mas observe a parte final da norma: se o credor houver por bem demandar todos os herdeiros de B (E e F), conjuntamente, estes serão considerados como um único devedor solidário em relação aos demais devedores, estando, portanto, obrigados a pagar toda a dívida, ressalvado o posterior direito de regresso.

Não esqueça, todavia, de que o pagamento total da dívida pelos herdeiros reunidos não poderá, obviamente, ultrapassar as forças da herança, uma vez que não seria lícito admitir que os referidos sucessores ( E e F) diminuíssem o seu patrimônio pessoa para cumprir uma obrigação a que não deram causa.

Art. 276 com a seguinte sistematização;

a)    Divida indivisível: qualquer herdeiro, individualmente, pode ser compelido a pagar tudo, bem como qualquer devedor.

b)   Divida divisível: nesse caso a situação varia se o herdeiro for acionado individualmente ou reunido com os demais herdeiros.

a.    Acionamento individual: qualquer  herdeiro paga apenas sua quota parte na herança, não podendo ser compelido o pagamento que supere sua parte na herança. Mesmo que tenha patrimônio pessoal superior, sua obrigação na dívida restringe-se aos limites da força da herança, em sua quota-parte. Reitere-se que, se um herdeiro, nessa situação, for compelido a pagar toda a dívida, o início do art. 276 será violado, tornando-se letra morta.

b.    Acionamento coletivo dos herdeiros: somente reunidos, os herdeiros podem ser compelidos a pagar toda a dívida, pois ocupam a posição do devedor falecido. Demandados conjuntamente, geram um litisconsórcio passivo necessário e unitário, pois serão vistos como se fosse um único co-devedor em relação aos demais devedores.

Assim surge a dúvida: na disciplina do CC-02, no caso de renúncia da solidariedade de um ou alguns dos devedores, poderá o credor demandar, dos devedores remanescentes, o valor total da divída?

SILVIO RODRIGUES E MARIA HELENA DINIZ, interpretando o parágrafo único do art. 282, que, nessa hipótese, deverá ser deduzido o valor correspondente ao quinhão dos exonerados da responsabilidade, pelo que o credor somente poderia demandar os remanescentes pelo valor restante.

Embora ousando discordar dos ilustres mestres, parece-nos que a nova disciplina legal gerou um novo tratamento da matéria.

Uma coisa é renúncia ou pagamento parcial da dívida, hipótese já tratada do art. 277 do CC-02, em que a dedução é fruto da concepção de evitar o enriquecimento indevido. Outra situação, completamente distinta, é a renúncia á solidariedade, em relação a um ou alguns dos devedores, pois isso deve ser respeitado como o exercício de um direito potestativo do credor (ressalvada, obviamente, a mencionada relativização pela intervenção de terceiro conhecida como chamamento ao processo), pelo que tem ele o direito de demandar o valor da dívida toda de apenas parte dos devedores solidários.

Ademais, o reconhecimento desse direito potestativo não implica, obviamente, qualquer repercussão na relação havida entre os devedores, pelo que, mesmo que o credor exonere qualquer deles (perdoando-lhe a dívida, aceitando pagamento parcial ou renunciando á solidariedade, p. ex), o exonerado continuará obrigado, no rateio entre os co-devedores, pela parte que caiba ao devedor insolvente (aquele que não disponha de patrimônio suficiente para cumprir a obrigação), conforme se verifica do art. 284 do CC-02, bem como, obviamente, pela parte que lhe foi estabelecida na relação jurídica interna entre os sujeitos da parte passiva da obrigação.

3.4.2.              Subsidiariedade

Mas que é essa responsabilidade subsidiária?

De fato, na visão assentada  sobre a solidariedade passiva, temos determinada obrigação, em que concorre uma pluralidade de devedores, cada um deles obrigado ao pagamento de toda a divida. Nessa responsabilidade solidária, há, portanto, duas ou mais pessoas unidas pelo mesmo débito.

Na responsabilidade subsidiária, por sua vez, temos que uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência (dada pela lei) na “fila” (ordem) de excecussão (execução): no mesmo processo, primeiro são demandados os bens do devedor (porque foi ele quem se vinculou, de modo pessoal e originário, à divida); não tendo sido encontrado bens do devedor ou não sendo eles suficientes, inicia-se a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a divida contraída.

Vale lembrar que a expressão “subsidiária” se refere a tudo que vem “em reforço de ...” ou “em substituição de...”, ou seja, não sendo possível executar o efetivo devedor – sujeito passivo direto da relação jurídica obrigacional -, devem ser executados os demais responsáveis pela dívida contraída.

Por isso, podemos afirmar que não existe, a priori, uma obrigação subsidiária (motivo pelo qual, talvez, os doutrinadores pátrios de direito civil normalmente não se debrucem sobre o tema nessa área), mas sim apenas uma responsabilidade subsidiária.

Afinal de contas, nem sempre quem tem responsabilidade por um débito se vinculou originariamente a ele por causa de uma relação jurídica principal, como é o exemplo dos fiadores e dos sócios, responsabilizados acessoriamente na forma prevista nos arts. 595 e 596 CPC vigente.

Em outro exemplo na área trabalhista, vale destacar a previsão do art. 455 da CLT, que estabelece que nos “contratos de subempreitadas responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Nessa hipótese, está estabelecida, por lei, uma solidariedade, mas é lógico que o debitum é somente do subempreiteiro, sendo a obrigatio estendida ao empreiteiro principal.

Em situalçao como a de responsabilidade subsidiária ou de solidariedade estabelecida sem qualquer preferência de excussão (mas com devedores solidários sem devitum), e havendo mais de um coobrigado, devem ser aplicados a regra do art. 285 do CC-02.

“Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pargar”.

Obviamente, essa previsão é inaplicável para a hipótese em que há solidariedade fundada pela coexistência de sujeitos no pólo passivo da divida (todos com debitum e obrigatio), pois, ai, o pagamento interessa diretamente a todos os devedores.

4.    CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO ELEMENTO OBJETIVO (PRESTAÇÃO)

4.1.                     Obrigações alternativas

As obrigações alternativas ou disjuntivas são aquelas que têm por objetivo duas ou mais prestações, sendo que o devedor se exonera cumprindo apenas uma delas.

São, portanto, obrigações de objeto múltiplo ou composto, cujas prestações estão ligadas pela partícula disjuntiva “ou”. Exemplo: A, devedor, libera-se pagando um touro reprodutor ou um carro a B, credor. Nada impede, outrossim, que as prestações sejam, na perspectiva da classificação básica, de natureza diversa: a entrega de uma jóia ou a prestação de um serviço.

Teoricamente, é possível fazer a distinção entre obrigações genéricas e alternativas. As primeiras são determinadas pelo gênero, e somente são individualizadas no momento em que se cumpre a obrigação; as segundas, por sua vez, têm por objeto prestações específicas, excludentes entre si.

“assim”, conclui ANTUNES VARELA, “se o livreiro vender um exemplar de certa obra (de que há vários ainda em circulação), a obrigação será genérica; mas será alternativa, se vender um dos três únicos exemplares de edições diferentes da obra, à escolha do devedor. Se o hoteleiro reservar um dos quartos do hotel para o cliente, a obrigação será genérica; se a reserva se referir à suíte do 1º ou à suíte do 2º andar, a obrigação será alternativa.

Pois bem, fixada a premissa de que as obrigações alternativas têm abjeto múltiplo (prestações excludentes entre si), cumpre-nos indagar: a quem cabe a escolha da prestação que será realizada? Ao credor ou ao devedor?

Como regra geral o direito de escolha cabe ao devedor, se o contrário não houver sido estipulado no título da obrigação. Nesse sentido dispõe o art. 252.

“Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”.

Entretanto, essa regra geral sofre alguns temperamentos, consoantes deflui da análise dos parágrafos do art. 252, abaixo sintetizados:

1.    Embora a escolha caiba ao devedor, o credor não está obrigado a receber parte em uma prestação e parte em outra (princípio da indivisibilidade do objeto);

2.    Se a obrigação for de prestações periódicas, o direito de escolha poderá ser exercido em cada período;

3.    Havendo pluralidade de optantes (imagine, por exemplo, um grupo de devedores com direito de escolha), não tendo havido acordo unânime entre eles, a decisão caberá ao juiz, após expirar o prazo judicial assinado para que chegassem a um entendimento (suprimento judicial da manifestação de vontade);

4.    Também caberá ao juiz escolher a prestação a ser cumprida, se o título da obrigação houver deferido esse encargo a um terceiro, e este não quiser ou não puder exercê-lo.

A despeito da omissão de nossa lei substantiva, o CPC, em seu art. 571, diz:

“Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção a realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não for determinado em lei, no contrato ou na sentença.

§1º Devolver-se-à ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§2º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução”.

Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. Exemplificando: uma enchente destruiu o carro e matou o touro reprodutor, que compunham o núcleo da obrigação alternativa (art. 256 CC-02).

Entretanto, se a impossibilidade de todas as prestações alternativas de correr de culpa do devedor, não competindo a escolha ao credor, ficará aquele obrigado  a pagar o valor da prestação que por último se impossibilitou, mais os perdas e danos (art. 254 do CC-02). Exemplo: A obriga-se a entregar a B um computador ou uma impressora a laser, á sua escolha (do devedor). Ocorre que, por negligência, o devedor danifica o computador e, em seguida, destrói a impressora. Neste caso, deverá pagar ao credor o valor em seguida, destrói a impressora. Neste caso, deverá pagar ao credor o valor da impressora a laser (objeto que por último se danificou), mais as perdas e danos.

Seguindo a mesma ordem de idéias, se a impossibilidade de todas as prestações alternativas decorrer de de culpa do devedor, mas a escolha couber ao credor, poderá este reclamar o valor de qualquer das prestações, mais as perdas e danos (art. 255, segunda parte, do CC-02)

E o que dizer se a impossibilidade não for total, ou seja, atingir apenas uma das prestações?

Nesse caso, se não houver culpa do devedor, a obrigação, consoante vimos acima, concentra-se na prestação remanescente (art. 253 CC-02).

Da mesma forma, se a prestação se impossibilitar por culpa do devedor  não competindo a escolha do credor, este terá direito de exigir a prestação subistente ou o valor da que se impossibilitou, mais as perdas e danos (art. 255, primeira parte, do CC-02).

Entretanto, se a prestação se impossibilitar por culpa do devedor, e a escolha couber ao credor, este terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da que se impossibilitou, mais as perdas e danos (art. 255, primeira parte, do CC-02)

Em síntese:

1.    Impossibilidade Total (todas as prestações alternativas):

a)    Sem culpa do devedor – extingue-se a obrigação (art. 256 do CC-02)

b)   Com culpa do devedor – se a escolha cabe ao próprio devedor: deverá pagar o valor da prestação que se impossibilitou por último, mais as perdas e dano (art. 254 do CC-02);

­- se a a escolha cabe ao credor: poderá exigir o valor de qualquer das prestações, mais perdas e danos (art. 255, segunda parte do CC-02 e art. 887).

2.    Impossibilidade Parcial ( de uma das prestações):

a)    Sem culpa do devedor – concentração do débito na prestação subsistente (art. 253 do CC-02)

b)    Com culpa do devedor – se a escolha cabe ao próprio devedor: concentração do débito na prestação subsistente (art. 253 do CC-02).

- se a escolha cabe ao próprio credor: poderá exigir a prestação remanescente ou valor do que se impossibilitou, mais as perdas e danos (art. 255, primeira parte, do CC-02).

Desnecessário notar que, se a prestação se impossibilita totalmente por culpa do credor (situação menos provável), considera-se cumprida a obrigação, exonerando-se o devedor. Em caso de impossibilidade apenas parcial, poderá o devedor realizar a parte possível ou restante da prestação, sem embargo de ser indenizado pelos danos que porventura sofreu.

O que acontece se o devedor, ignorando que a obrigação que era alternativa, isto é, que tenha o direito de escolha, efetua o pagamento? Poderá se retratar?

Ressalte-se: tal só é possível se houver prova do vício de consentimento (dolo, coação, etc) ou outra hipótese ensejadora da nulidade (relativa ou absoluta) da prestação realizada, pois, tendo atuado livremente, o devedor não poderá retratar-se.

4.2.                     Obrigação facultativas

A obrigação é considerada facultativa quando, tendo um único objeto, o devedor tem a faculdade de substituir a prestação devida por outra de natureza diversa, prevista subsidiariamente. Ex: o devedor A obriga-se a pagar a quantia de R$ 10.000,00, faculdando-se-lhe, todavia, a possibilidade de substituir a prestação principal pela entrega de um carro usado.

Note-se que se trata de obrigação com objeto único, não obstante se reconheça ao devedor o poder de substituição da prestação. Por isso, se a prestação inicialmente prevista se impossibilitar sem culpa do devedor, a obrigação extingue-se, não tendo o credor o direito de exigir a prestação subsidiária.

Não se deve, todavia, confundí-la com as obrigações alternativas, estudadas linahs acima. Nestas, a obrigação tem por objeto duas ou mais prestações que se excluem alternativamente. Trata-se, portanto, de obrigação com objeto múltiplo.

Orlando Gomes, com propriedade, reconhecia os seguintes efeitos às obrigações facultativas.

1.    O credor não pode exigir o cumprimento da prestação facultativa;

2.    A impossibilidade de cumprimento da prestação devida extingue a obrigação;

3.    Somente a existência de defeitos na prestação devida pode invalidar a obrigação.

4.3.                      Obrigações cumulativas

As obrigações cumulativas ou conjuntivas são as que têm por objeto uma pluralidade de prestações, que devem ser cumpridas conjuntamente. É o que ocorre quando alguém se obriga a entregar uma casa “e” certa quantia em dinheiro.

4.4.                     Obrigações divisíveis e indivisíveis

As obrigações divisíveis são aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestação; as indivisíveis, por sua vez, só podem ser cumpridas por inteiro.

BEVILÁQUA, não se deve concluir que determinada prestação não é divisível se concorrer apenas um devedor. É que havendo apenas um único obrigado, mesmo que a prestação seja essencialmente divisível (dar dinheiro, por exemplo), o credor não é obrigado a receber por partes, se tal não fora convencionado. O pagamento, pois, em princípio, deverá ser feito sempre em sua integralidade (art. 314 CC-02).

As obrigações de dar podem ser divisíveis ou indivisíveis. As de faze3r só serão reputadas divisíveis se a atividade puder ser fracionada. As obrigações de não fazer, traduzindo-se em sua abstenção juridicamente relevante, são, em regra, indivisíveis.

Obrigações Divisíveis:

“Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores e devedore”.

Assim, a obrigação é de dar 100 ou três sacas de café, a obrigação -  melhor dito, a prestação-, é divisível por execelência.

Obrigação indivisíveis:

“Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada á razão determinante do negócio jurídico.”

A indivisibilidade poderá ser:

a)    Natural (material) – quando decorre da própria natureza da prestação (a entrega de um touro reprodutor);

b)   Legal (jurídica) – quando decorre de norma legal (a pequena propriedade agrícola – módulo rural – indivisível por força da lei art. 1.386 do CC-02).

c)    Convencional – quando decorre da vontade das próprias partes, que estipulam a indivisibilidade no próprio título da obrigação ( em geral, o contrato).

Evidentemente, qualquer que seja a natureza da indivisibilidade (natural, legal ou convencional), se concorrerem dois ou mais devedores, cada um deles estará obrigado pela dívida toda (art. 259 do CC-02). Note-se, todavia, que o dever imposto a cada devedor de pagar toda a dívida não significa que exista solidariedade entre eles, uma vez que, no caso, é objeto da própria obrigação que determina o cumprimento integral do débito. Obviamente, se A, B e C obrigam-se a entregar um cavalo, qualquer deles, demandado, deverá entregar todo o animal. E isso ocorre não necessariamente por força de um vínculo de solidariedade passiva, mas sim pelo simples fato de que não se poderá cortar o cavalo em três, para dar apenas um terço do animal ao credor.

Efeito disso, porém, é muito semelhante à solidariedade – embora a obrigação pudesse ser,  excepcionalmente, disjuntiva-, uma vez que, na forma do parágrafo único do art. 259, o devedor que paga integralmente a dívida sub-roga-se (substitui-se) nos direitos do credor em relação aos outros coobrigados.

Por outro lado, se a pluralidade for de credores, pelas mesmas razões acima indicadas, poderá qualquer deles exigir a dívida inteira. O devedor ( ou devedores) se desobrigará (desobrigarão), por sua vez, em duas hipóteses (art. 260 CC-02).

a)    Pagando a todos os credores conjuntamente – nesse caso, ao devedor aconselha-se, por cautela, e em atenção ao dito popular segundo o qual “quem paga mal paga duas vezes”, exigir recibo (quitação), firmado por todos os credores;

b)   Pagando a um, dando este caução de ratificação dos outros credores – nesse caso, pode o devedor pagar a apenas um dos credores da obrigação indivisível, desde que este apresente uma garantia (caução) de que os outros credores ratificam o pagamento. Essa garantia de ratificação deverá ser documentada em instrumento escrito, datado e assinado pelos outros credores ratificam o pagamento. Essa garantia de ratificação deverá ser documentada em instrumento escrito, datado e assinado pelos outros credores, com as suas firmas devidamente reconhecidas, para que não haja dúvida a respeito de sua autenticidade.

Recebendo a dívida por inteiro, o credor deverá repassar aos outros, em dinheiro, as partes que lhes caibam no total (art. 261 CC-02).

Além do pagamento da dívida, esta poderá se extinguir pela remissão (perdão), pela transação, novação, compensação, e pela confusão ( art. 262 do CC-02). Exemplificando: A, B e C são credores de D. A obrigação (prestação) é indivisível (entrega de um cavalo).  Se A perdoar a dívida, D continuará obrigado a entregar o animal a B e C, embora tenha o direito de exigir que se desconte (em dinheiro) a quota do credor que o perdoou ( no caso, o valor correspondente a 1/3 do valor do animal).

Finalmente, por força do que dispõe o art. 263 do CC-02, que repete o dispositivo do Código revogado (art. 895), perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Assim, imaginada uma obrigação indivisível com pluralidade de devedores, se o animal perecer por culpa de todos eles, responderão por partes iguais pelas perdas e danos devidas ao credor. Se, todavia, a culpa for de apenas um, somente este será civilmente responsabilizado. As perdas e dano, no caso correspondem á indenização devida pelo prejuízo causado ao credor em virtude da morte do animal.

Diferença existente entre as obrigações solidárias e as obrigações indivisíveis.

Consoantes já vimos, a solidariedade – passiva ou ativa – existe quando , em determinada relação obrigacional, concorre uma pluralidade de credores ou de devedores, cada um com direito ou obrigado a toda a dívida.

Critério metodológico para a classificação dessa modalidade  obrigacional (obrigação solidária) é a pluralidade de sujeito na relação jurídica.

Note-se, entretanto, que a relação jurídica interna entre os devedores (na solidariedade passiva) ou os credores (na solidariedade ativa) decorre não do objeto em si, mas sim de uma estipulação convencional ou determinação legal, imposta aos sujeitos coobrigados.

Quando falamos em solidariedade, pois, olhamos para os sujeitos envolvidos, e não para o objeto da obrigação, razão pela qual, se pactuarmos a solidariedade entre devedores ou credores, não importa se é uma quantia em dinheiro ou um animal, pois cada um dos sujeitos estará obrigado ou terá direito a toda dívida. E, mesmo que se resolva em perdas em danos, a solidariedade subsistirá.

    CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA enumera os caracteres distintivos das dias espécies de obrigação:

a)    A causa da solidariedade é o título, e a da indivisibilidade é, normalmente, a natureza da obrigação;

b)   Na solidariedade, cada devedor paga por inteiro, porque deve integralmente, enquanto na indivisibilidade solve a totalidade, em razão da impossibilidade jurídica de se repartir em quotas a coisa devida;

c)    A solidariedade é uma relação subjetiva, e a indivisibilidade objetiva, em razão de que, enquanto a indivisibilidade assegura a unidade da prestação, a solidariedade visa a facilitar a satisfação do crédito;

d)   A indivisibilidade justifica-se com a própria natureza da prestação, quando o objeto é, em si mesmo, insuscetível de fracionamento, enquanto a solidariedade é sempre de origem técnica, resultando da lei ou da vontade das partes;

e)    A solidariedade cessa com a morte dos devedores, enquanto a indivisibilidade subsiste enquanto a prestação suportar;

f)     A indivisibilidade termina quando a obrigação se converte em perdas e danos, enquanto a solidariedade conserva este atributo.

4.5.                      Obrigações líquidas e ilíquidas

Liquidas é a obrigação certa quanto á sua existência, e determinada quanto ao seu objeto. A prestação, pois, nesses casos, é certa, individualizada, a exemplo do que ocorre quando alguém se obriga a entregar ao credor a quantia de R$ 100,00.

Ilíquidas, por sua vez, carece de especificação do seu quantum, para que possa ser cumprida. A apuração processual desse valor dá-se pro meio do procedimento de liquidação previsto a partir do art. 603 do Código de Processo Civil. É muito comum, nas ações indenizatórias pro violação da honra ou da imagem, que a parte não formule pedido liquido ( em valor determinado). Em caso tais, se o juiz não liquidar (especificar) o valor no comando sentencial, poderá proferir decisão ilíquida, deixando para o momento posterior a efetivação do valor devido.

4.5.1.              Conceito de liquidação

Aplicada á metodologia jurídica, liquidação consiste no conjunto de atos que visam á quantificação dos valores devidos, por força do comando sentencial exequendo.

Sintetizando, liquidação consiste numa “fase preparatória da execução, em que um ou mais atos são praticados, por uma ou por ambas as partes, com a finalidade de estabelecer o valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação, mediante a utilização, quando necessário, dos diversos meios de prova admitidos em lei”, como conceitua Prof: MANOEL ANTÔNIO.

4.5.2.              Modalidades de liquidação

Três métodos podem ser invocados para a quantificação de obrigações ilíquidas: simples cálculo, artigos de liquidação ou arbitramento, conforme se pode verificar de leitura dos arts. 475-A e 475-B do CPC e do art. 879, caput, da CLT.

A liquidação por cálculos é a espécie mais cotidianamente utilizada. Ela se dá quando existirem nos autos todos os elementos suficientes para a quantificação do julgado.

Registre-se que entendemos, a priori, que a Lei n. 8.898, de 29-6-1994, não aboliu tal modalidade de quantificação do julgado, mas, sim, apenas modificou a originariamente contemplada no Código, a liquidação por cálculo por contador, para atribuir tal diligência ao próprio interessado, o que aproximou, em verdade, a disciplina do Código de Processo Civil ao tradicionalmente feito no Direito do Trabalho, conforme se verifica nos arts. 880 a 884 da CLT.

Já a liquidação por artigos se dá quando inexistem nos autos provas suficientes para a quantificação do julgado, devendo ser obtida por meio de um procedimento ordinário, dispondo o art. 475-E do vigente Código de Processo Civil: “far-se-á a liquidação por artigos , quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo”.

Por fim, a liquidação por arbitramento é feita quando inexistem elementos objetivos para a liquidação do julgado, seja nos autos ou fara deles, devendo valer-se o magistrado de uma estimativa para quantificar a obrigação.

Desse modo, conclui-se que o fundamental é fixar um valor para a quantificação do julgado, evitando, dessa forma, o que se convencionou chamar de “ganhar e não legar”, pois, como já se deve ter percebido, o arbitramento é, de todos os métodos liquidatórios, o único incapaz de demonstrar realmente o quantum debeatur determinado pela sentença exequenda, que, definitivamente, jamais será conhecido realmente, tendo em vista inexistirem dados, tanto nos autos quanto fora deles, para a quantificação do julgado.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

       I.           Determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

    II.           O exigira natureza do objeto da liquidação.

Ora o objeto da liquidação da reparação pecuniária do dano moral é uma importância que compense a lesão extrapatrimonial sofrida. Não há como evitar a idéia de que, efetivamente, a natureza do objeto da liquidação exige o arbitramento, um vez que os simples cálculos ou os artigos são inviáveis, na espécie.

Uma questão que normalmente é omitida por muitos do que se aventuram a escrever sobre a responsabilidade civil por danos morais, no que diz respeito á sua liquidação, é a seguinte: no arbitramento, a prova pericial é indispensável?

Art. 475-D CC-02, que preceitua:

“Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência”.

A  interpretação literal do dispositivo supratranscrito resultaria numa resposta positiva. Contudo, não é essa a nossa visão sobre a matéria.

Com efeito, entendemos que a prova pericial é efetivamente o meio de liquidação natural para se aferir, por exemplo, danos matérias como os lucros cessantes.

Exemplo por PAULO FURTADO para as “hipóteses em que a sentença não pode, de logo, determinar que o quantum se apure por cálculo do contador, porque esse cálculo dependeria de atividade dependeria de atividade do “arbitro”, ou perito, que forneceria elementos de que não se dispõe ainda.”

Todavia, no que diz respeito à reparação dos danos morais, a prova pericial terá pouca (se não nenhuma) valia, uma vez que inexistem dados materiais a serem apurados para a efetivação da liquidação.

Dessa forma, a resposta á questão suscitada deve ser negativa.

Mas como pode ser procedida a liquidação por arbitramento sem a prova pericial.

O juiz, investindo-se na condição de árbitro, deverá fixar a quantia que considere razoável para compensar o dano sofrido. Para isso, pode o magistrado valer-se de quaisquer parâmetro sugerido pelas partes ou, mesmo, adotados de acordo com sua consciência e noção de equidade, entendida esta na visão aristotélica de “justiça no caso concreto”.

5.    CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANDO AO ELEMENTO ACIDENTAL

5.1. Obrigações condicionais

Trata-se de obrigações condicionais a evento futuro e incerto, como ocorre quando alguém se obriga a dar a outrem um carro, quando este se casar.

Lembremos, apenas, que a condição “é a determinação acessória, que faz a eficácia da vontade declarada dependente de algum acontecimento futuro e incerto”.

Em referência à condição suspensiva, é preciso recordar também que a aposição de cláusula dessa natureza no ato negocial subordina não apenas a sua eficácia jurídica (exigibilidade),mas, principalmente, os direitos e obrigações decorrentes do negócio. Quer dizer, se um sujeito celebra um contrato de compra e venda com outro, subordinando-o a uma condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa (arts. 125 do CC-02)

Assim se o comprador inadvertidamente, antecipar o pagamento, poderá exigir a repetição do indébito, via actio in rem verso, por se tratar de pagamento indevido. Isso porque, não implementada a condição, não se poderá afirmar haver direito de crédito a ser satisfeito, de maneira que o pagamento efetuado caracterizara espúrio enriquecimento sem causa do vendedor. De tal forma, nas obrigações condicionais, enquanto não se implementar a condição, não poderá o credor exigir o cumprimento da dívida.

5.2.                      Obrigação a termo

Se a obrigação subordinar a sua exigibilidade ou a sua resolução, outrossim, a evento futuro e certo, estaremos diante de uma obrigação a termo.

Também espécie de determinação acessória,  o termo é acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.

Diferentemente do que ocorre com a condição, no negócio jurídico a termo pode o devedor cumprir antecipadamente a sua obrigação, uma vez que, não tendo sido pactuado o prazo em favor do credor, o evento (termo não subordina a aquisição dos direitos e deveres decorrentes do negócio, mas apenas o seu exercício).

Nas obrigações a termo, portanto, em regra, poderá o devedor antecipar o pagamento, sem que isso caracterize enriquecimento sem causa do credor.

5.3.                     Obrigações modais

As obrigações modais são aquelas oneradas com um encargo (ônus), imposto a uma das partes, que experimentará um beneficio maior.

Cumpre mencionar ainda que essa espécie de determinação acessória não suspende a aquisição nem o exercício do direito, ressalvada a hipótese de haver sido fixado o encargo como condição suspensiva (art. 136 do CC-02)

Geralmente é identificada pelas expressões “para que”, “com a obrigação de”, “com o encargo de“.

Registre-se que, por não suspender os efeitos do negócio jurídico, o não cumprimento do encargo não gera a invalidade da avença, mas sim apenas a possibilidade de sua cobrança, ou, eventualmente, posterior revogação, como no caso de ser instituído em doação (art. 562, CC-02).

6.    CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO CONTEÚDO

6.1. Obrigação de meio

A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado.

As obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científica disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo).

6.2.                     Obrigações de resultado

Nesta modalidade obrigacional, o devedor se obriga não apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo credor.

É o que ocorre na obrigação decorrente de um contrato de transporte, em que o devedor se obriga a levar o passageiro, com segurança, até o seu destino. Se não cumprir a obrigação, ressalvadas hipóteses de quebra do nexo causal por eventos fortuitos (terremoto), será considerado inadimplente, devendo indenizar o outro contratante.

A respeito desse tema, interessante questão diz respeito à obrigação de cirurgião plástico. Em se tratando de cirurgia plástica estética, haverá, segundo a melhor doutrina, obrigação de resultado. Entretanto, se se tratar de cirurgia plástica reparadora (decorrente de queimaduras, por exemplo), a obrigação do médico será reputada de meio, e a sua responsabilidade excluída, se não conseguir recompor integralmente o corpo do paciente, a despeito de haver utilizado as melhores técnicas disponíveis.

6.3.                     Obrigações de garantia

Parte da doutrina ainda lembra da existência, na classificação das obrigações quanto ao conteúdo, das chamadas “obrigações de garantia”, que não se enquadram perfeitamente em nenhuma das duas anteriores.

De fato, tais obrigações têm por conteúdo eliminar riscos que pesam sobre o credor, reparando suas consequências. A eliminação do risco (que pertencia ao credor) representa bem suscetível de aferição econômica.

O exemplo típico de tais obrigações são os contratos de seguro, em que mesmo que o bem pereça em face de atitude de terceiro (incêndio provocado), seguradora deve responder.

Bibliografia

GANGLIANO, Pablo Stolze; NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. II: Obrigações, 9. Ed. Ver. e atual.­- São Paulo: Saraiva. 2008.