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DIREITO PENAL PARTE GERAL (INTRODUÇÃO PARTE 2)

, por Anonymous


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DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO:
         Denomina-se direito penal objetivo o conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os crimes e cominando as respectivas sanções. Somente o Estado, na sua função de promover o bem comum e combater a criminalidade, tem o direito de estabelecer e aplicar essas sanções.
         Deste modo sendo assim o único e exclusivo titular do direito de punir (jus puniendi) oque denomina-se direito subjetivo, todavia o direito de punir não e arbitrário, mas limitado pelo próprio estado ao elaborar as normas que constituem o direito subjetivo de liberdade que é o de não ser punido salvo se em acordo com a lei.


DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL:
O direito penal comum se aplica a todas as pessoas e aos atos delitivos em geral.
O direito penal especial é dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial, e a certos atos ilícitos particularizados.
         Pode-se falar em legislação penal comum em relação ao código penal, e em legislação penal especial como sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto.

DIREITO SUBISTANTIVO E DIREITO PENAL ADJETIVO:
         Direito penal substantivo (ou material) é representado pelas normas que definem as figuras penais, estabelecendo as sanções respectivas, bem como os princípios gerais a elas relativos (Código Penal, Lei das Contravenções penais, etc.).
         Direito penal adjetivo (ou formal) constitui-se de preceitos de aplicação do direito substantivo e de organização judiciária.

(Estudos baseado em MIRABETE)
(Por Luiz Junior)
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Direito Penal - Parte Geral (INTRODUÇÃO PARTE 1)

, por Anonymous


Direito Penal
Parte Geral


Introdução:
         No mundo em que vivemos, faz se necessário um grupo de normas que estabeleça as regras essenciais para o convívio social, esse conjunto e denominado DIREITO POSITIVO, que deve ser obedecido e comprido por todos os integrantes do grupo social.
         Mais a fundo temos as normas jurídica em que o Estado usa para proibir determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal (condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado.), estas porem denominam-se DIREITO PENAL. E é este o nosso foco principal do nosso estudo.
         Esta expressão DIREITO PENAL também significa o sistema de interpretação da legislação penal ou ciência do direito penal.

CONCEITO:
         O direito penal visa garantir a proteção da sociedade e, mais especificamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental entre outras).
         Desta forma podemos dizer que direito penal é o conjunto de normas jurídicas que regula o poder punitivo do estado e as medidas aplicáveis a quem pratica um ilícito jurídico, considerando que os fatos sejam de natureza criminal. Ligando o crime como fato e a pena como consequência, desejando evitar o cometimento de crimes, que prejudiquem de forma inaceitável os bens jurídicos penalmente tutelados.


CARACTERISTICA:
         O direito penal e uma ciência cultural, normativa, valorativa, finalista e sancionador.
         CULTURAL porque indaga o dever ser, traduzindo-se em regras de conduta que deve ser observada por todos no respeito aos mais relevantes interesses sociais.
       NORMATIVA porque seu objeto é o estudo da lei, da norma, do direito positivo, como dado fundamental e indiscutível em sua observância obrigatória, desprezando os fatos que levam a pratica do ato ilícito e os aspectos sociais que podem determinar o ato ilícito.
        VALORATIVA, pois tutela os valores mais elevados da sociedade dispondo em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com sua gravidade. Quanto mais grave o crime, mais severa será a pena aplicada ao autor.
     SANCIONADOR porque reforça a tutela jurídica dos bens regidos pela legislação extra penal.
         No rol da biblioteca jurídica em se tratando de direito publico e privado o direito penal é entendido de maneira imediata e prevalecente, ao interesse geral e estabelece as relações jurídica entre o estado, num plano superior, e o individuo, que deve obedecer os comando imperativo dalquele   


(estudos baseados em MIRABETE)
(por Luiz Junior)
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Download livros - Direito Penal I

, por Paulo Avelar




Nas aulas de Direito Penal I, foram citadas algumas obras para leitura complementar, no intuito de uma eficiente receptividade e compreensão da parte geral, que será aplicado durante o transcorrer deste semestre. 

Com isso, estamos disponibilizando os links para download das respectivas obras:

I - VIGIAR E PUNIR  
II - DOS DELITOS E DAS PENAS 
III - MICROFÍSICA DO PODER 
IV - A HUMANIZAÇÃO DA PENA DENTRO DA EVOL. HISTÓRICA 

Obs.: Os arquivos estão em formato PDF.

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Dignidade Humana?

Reflexão:

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